A EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA DAS RESTRIÇÕES LEGAIS AO SENHORIO NA DENÚNCIA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO URBANO: ESTUDO DE CASO NO MUNCÍPIO DO KILAMBA, PRIMEIRO SEMESTRE DE 2025.
Resumo
O presente trabalho tem por objectivo analisar em que medida as restrições legais impostas ao senhorio na denúncia do contrato de arrendamento urbano, previstas na Lei do Arrendamento Urbano (Lei 26/15 de 23 de Outubro) e no Código Civil angolano, são eficazes face aos desafios atuais da realidade habitacional.
Palavras-chave
Arrendamento; Denúncia; Restrições; Eficácia; Senhorio Inquilino.
Citação sugerida
SACAMBINZA, Galiciana Da Conceição Emílio., A EFICÁCIA JURÍDICO-NORMATIVA DAS RESTRIÇÕES LEGAIS AO SENHORIO NA DENÚNCIA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO URBANO: ESTUDO DE CASO NO MUNCÍPIO DO KILAMBA, PRIMEIRO SEMESTRE DE 2025., Monografia de Licenciatura, Direito, ISPP-Kilamba, Luanda, 2025.
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